Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.2904.5002.4400

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Colação. Ocultação de bens. Pena de sonegação. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Configuração do dolo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()

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