Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ex-companheira. Impossibilidade. Resolução petros 49/1997. Inscrição. Dependente. Ausência. Prévia fonte de custeio. Desequilíbrio atuarial.
«1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... ()
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