Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.2904.5001.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito rotativo, empréstimo e cartão de crédito. Prequestionamento. Ausência. Inovação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação. Fundamentos em parte não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()

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