Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Intempestividade do agravo em recurso especial. Falha do sistema no tribunal de origem. Justa causa reconhecida. Precedentes.
«A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem pode ter induzido a erro a parte ora agravada, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade. A Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ admitiu o uso das informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz presente a justa causa para prorrogação do prazo. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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