Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Elementos dos autos a atestar a prática associativa. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Caracterização de traficância regular. Modificação não permitida. Reanálise do contexto fático probatório. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade com a referida causa de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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