Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. ... ()
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