Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Recurso defensivo. Homologação de cálculo para fins de benefícios prisionais. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 1/6 da pena do crime comum e 3/5 do crime hediondo, para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação, em relação ao crime hediondo, do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VII, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Recurso provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33.

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