Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5495.2001.0500

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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