Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.5280.2002.2400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda de apartamento. 1. Violação ao código de ética do corretor de imóveis. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Vício na prestação jurisdicional não configurado. 3. Prazo decadencial. Incapacidade não reconhecida no momento da avença contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Análise do dissenso jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na parte em que se alega ofensa aos artigos do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, porquanto circulares, resoluções, portarias, súmulas, bem como dispositivos inseridos em regimentos internos não se enquadram no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III «a. ... ()

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