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(DOC. LEGJUR 204.4343.0010.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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