Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.4343.0010.9800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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