Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de armazenagem. Contrato validamente celebrado. Responsabilidade pelo pagamento dos custos de armazenagem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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