Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação do CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Desrespeito à coisa julga e possibilidade de valoração de provas pelo STJ. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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