Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desvio de medicamentos do município. Ato de improbidade caracterizado. Terceiro beneficiário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Excesso. Caracterização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, em especial a individualização da pena, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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