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(DOC. LEGJUR 204.3532.3005.9300)

TJSP. Família. Ação de alimentos c/c pedido de guarda e fixação de regime de visitas. Inviabilidade da cumulação de pedidos. Os procedimentos correspondentes aos pleitos formulados são díspares, na medida em que a ação de alimentos se submete ao rito específico da Lei 5.478/1968, enquanto que os pedidos de guarda e visitação devem se reger pelas disposições do CPC/2015, art. 693 e seguintes. Além disso, há distinção de partes no polo passivo, na medida em que a demanda fora ajuizada pelo genitor. Possibilidade de tumulto processual. Caberá ao juiz conduzir o processo de acordo com o rito procedimental próprio. Não há qualquer ilegalidade na decisão, que fica mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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