Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.3532.3002.0300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Curso de formação de vigilantes. Crimes praticados com violência contra a pessoa. Valoração negativa da conduta do acusado. Impossibilidade de homologação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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