Jurisprudência Selecionada
1 - STM Crime militar. Denunciação caluniosa. Configuração. Imputações refiram-se a crime ou crimes sujeito ou sujeitos à jurisdição militar. CPM, art. 343.
«I - Da leitura do CPM, art. 343, se constata que, para que o crime de denunciação caluniosa se configure, é necessário que as imputações refiram-se a crime ou crimes sujeito ou sujeitos à jurisdição militar. ... ()
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