Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria. Indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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