Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... ()
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