Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da necessidade financeira. Estado de hipossuficiência. Reexame de acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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