1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de 15 (quinze) infrações disciplinares graves. Cometimento de novo crime quando beneficiado com a liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()