Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da causa especial de diminuição. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de roubo majorado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime semiaberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendida utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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