Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.7604.9006.4500

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de morosidade no julgamento de recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Acórdão proferido. Possível morosidade no tempo total de prisão. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, decretada em 29/2/2016. ... ()

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