Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados tentados. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que se envolveu novamente com o crime durante a instrução criminal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. RHC 123.640. Mera reiteração. Litispendência. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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