Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.7604.9005.7200

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da oardem pública. Modus operandi. Vítima policial militar. Concurso de agentes, vários disparos de arma de fogo. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Autoria e materialidade delitiva. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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