Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.7604.9005.6600

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF