Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.7604.9004.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ausência de interesse de agir. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF. CDC. Aplicabilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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