Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0003.6000

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa de 10% (dez por cento). Intimação. Ocorrência. Publicação em nome do advogado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Juros sobre juros. Não verificação. Prova pericial. Ausência de contraditório. Inexistência. Mera atualização de débito. Averiguação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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