Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Revisão das penalidades aplicadas. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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