Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0001.9200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo especial. Agente eletricidade. Tese recursal não apreciada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência dos requisitos. Acórdão recorrido que afastou expressamente o labor em condições especiais de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. ... ()

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