Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via especial. Responsabilidade do substituto tributário. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar prova de que a operação negocial se caracteriza como mero agenciamento para aquisição de veículo de concessionária de outro Estado para consumidor final em Minas Gerais, e não de compra e venda de veículo novo. Decidiu, nesse ponto, que houve fato gerador de ICMS sem a emissão de documentos fiscais e sem o recolhimento da exação devida ao Estado de Minas Gerais. ... ()
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