Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de pagamento de saldo remanescente. Atualização monetária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46 do ato 013/2012-P. Preclusão configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a autora foi intimada do pagamento do precatório em 22/11/2013 (fl. 75), e apenas em 26/11/2015 apresentou sua insurgência, requerendo a atualização dos valores pagos, tendo sido reconhecida a preclusão temporal. ... ()
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