Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6592.0000.1600

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Promoção de praças (músicos) da polícia militar do estado. Vinculação ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Caso em que os ora recorrentes, policiais músicos da PMGO, sustentam que teriam direito a serem enquadrados em postos superiores da carreira militar, por força do Decreto 2.464/1985, o qual, no entendimento deles, não teria sido revogado pela legislação estadual superveniente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF