Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6171.1009.4000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, implicaria reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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