Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Retirada de conteúdo ofensivo. Youtube. Fato anterior à entrada em vigor do marco civil da internet. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Presença dos pressupostos do dever de indenizar no caso concreto. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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