Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.6171.1002.7400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Evolução funcional. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido.

«1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Reconsideração ante a constatação de efetiva impugnação, o que leva à análise do Recurso Especial. ... ()

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