Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Devolução ao tribunal de origem. Descabimento em razão do julgamento superveniente da matéria pelo STF.ADI Acórdão/STF eADI Acórdão/STF. Acolhimento dos embargos de declaração.
«1 - Trata-se de recurso no qual a parte recorrente suscita que já houve julgamento, pelo STF, do RE-RG Acórdão/STF, em 3/10/2019, que deu origem ao Tema 810/STF, tendo o Supremo Tribunal Federal concluído por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. ... ()
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