Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Além de a reclamação não se prestar para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016), no caso, a Justiça de São Paulo determinou, com base nos elementos fáticos produzidos no processo, a devolução de valores pagos corretagem. ... ()
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