Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Honorários advocatícios para defensoria pública. Súmula 421/STJ. Ausência de hipótese legal de cabimento. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência. Inocorrência. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação constitucional por ausência de hipótese legal de cabimento, em face da inexistência de usurpação de competência no caso concreto, em razão dos seguintes fundamentos: a) A decisão do Tribunal de origem que determinou o arquivamento do agravo em recurso especial também determinou que, em virtude do juízo de retratação, os autos do recurso especial retornassem à conclusão para novo juízo de admissibilidade (e/STJ. fl. 18); b) Conforme depreende-se da decisão reclamada, isso foi feito porque o Tribunal a quo reconheceu que o caso não era de aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, mas sim de aplicação do regime dos recursos repetitivos, uma vez que, acerca do tema controvertido, foi julgado recurso especial representativo de controvérsia; c) A decisão reclamada mostra-se escorreita na medida em que, alterando, desta forma, o motivo pelo qual entendeu o recurso especial não ser admissível, nova decisão de admissibilidade deveria ser proferida, de modo a possibilitar às partes a interposição do recurso que passaria a ser cabível (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

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