Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Inviabilidade. Insurgência contra cálculos supostamente em inobservância a acórdão do STJ. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que monocraticamente negou seguimento, por intempestividade, a Agravo Interno contra decisão do relator em que indeferido pedido de reconsideração e mantida decisão de homologação de cálculos. ... ()
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