Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro.
«1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, além de colacionar como paradigmas julgados tidos em habeas corpus, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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