Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental intempestivo. Interposição contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental teve início em 3/2/2020 (segunda-feira) e término em 7/2/2020 (sexta-feira) - e/STJ fl. 364. Porém, o presente agravo foi protocolizado em 13/2/2020, quinta-feira, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. ... ()
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