Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Policial militar. Registro vencido. Atipicidade da conduta. Tese inaplicável. Agravo regimental improvido.
«1 - «O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da APn 4Acórdão/STJ (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29/10/2015) é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa (RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/2/2017). ... ()
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