Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote