Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Próprio título executivo determinando a compensação de valores aferíveis mediante cálculo atuarial. Cerceamento de defesa configurado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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