Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade judiciária. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante, indeferimento. Ausência de comprovação de modificação da situação econômica. Ilegalidade ou teratologia da decisão afastada. Aplicação da Súmula 267/STF. Omissões. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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