Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Regularidade da intimação da data designada para a audiência de instrução na qual foi proferida a sentença. Desnecessidade de nova intimação, ainda que a parte não compareça à audiência. Súmula 83/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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