Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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