Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Ausência de pagamento da indenização securitária. Ônus da prova. Necessidade de exibição de contrato. Alegação de matéria não debatida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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