Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.9900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de prejuízo da parte agravante capaz de caracterizar a nulidade de cláusula contratual e pela presença dos requisitos necessários para interposição da ação monitória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 1.1. A incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 1.2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, dada a impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial, que deve abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica, entre os casos confrontados, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, situação não verificada na hipótese. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF