Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.5890.1003.9800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. CDC, art. 88. Alegada violação e divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo do CDC, art. 88 apontado como violado e objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem. ... ()

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